Presidente do STJ indefere pedido a favor de obra na orla de Arraial do Cabo

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu um pedido de Arraial do Cabo (RJ) para suspender liminar contra a obra de revitalização da orla da Praia Grande, a mais frequentada do município.

Mandado de Segurança. Licitação. Permissão para exploração de espaço público. Empresa vencedora que não observou prazo constante do edital para ocupar e explorar o espaço.

Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa por descumprir diversas ordens do Judiciário

Réu nomeou funcionários sem concurso público.

Servidor do município de São Paulo só vai dispor de crédito consignado em folha com o Banco do Brasil

Está suspensa a liminar que obrigava o município de São Paulo a disponibilizar aos servidores empréstimo consignado em folha de pagamento com várias instituições bancárias. Com a suspensão, apenas está autorizado a realizar esse tipo de empréstimo o Banco do Brasil, cuja contratação vai render mais de R$ 700 milhões aos cofres públicos.

Imposto municipal deve ser exigido através de valor anual fixo

Na sociedade de médicos, prestadora de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica, em que cada profissional habilitado exerce suas atividades de forma pessoal, sem caráter empresarial, o ISSQN terá a base de cálculo no número dos respectivos profissionais, ante a aplicação do privilégio tributário, conforme parágrafos 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/1968, que prevê a cobrança do referido imposto na forma de alíquota anual fixa.

Município deve restituir valor da taxa de iluminação pública

Para TJ, ISS deve ser cobrado no local onde serviço é prestado

Prefeitura de SP deverá indenizar Vega Sopave pelas obras em Interlagos para GP de F1

Município indenizará familiares por negligência médica que resultou em morte de paciente

Indenização majorada pela turma julgadora.

Município indenizará motociclista que se acidentou após queda de galho de árvore

Autora precisou passar por duas cirurgias.

Mulher acusada de estelionato contra Prefeitura é condenada

Ré fraudou nota fiscal paulistana em benefício próprio.

Prefeitura de Marília deve reparar danos em terreno contaminado por lixão

Proprietário receberá indenização no valor de R$ 100 mil.

Prefeitura e hospital de Mauá são condenados a pagar indenização por erro médico

Indenização foi estipulada em R$ 60 mil.

Justiça de São Paulo proíbe paralisação total de motoristas e cobradores de ônibus

O ato estava programado para quarta-feira (15).

Revogada decisão que obrigava Prefeitura a consultar Conpresp antes de remover grafites

Violações a obras artísticas devem ser avaliadas individualmente.

Tribunal de Justiça de São Paulo condena ex-prefeito por improbidade administrativa

Ele deverá ressarcir aos cofres públicos o valor integral destinado às empresas contratadas e pagar multa correspondente ao dobro do prejuízo constatado

Prescrição. IPTU

Execução Fiscal

Menor que sofreu queimaduras será indenizada

Indenização por danos morais foi fixada em R$ 60 mil e danos estéticos em R$ 20 mil

Município e empresa devem fornecer energia elétrica a idosos com problemas de saúde

MP relatou que o casal necessita de um inalador elétrico de uso contínuo e que, em razão da falta de energia no lote onde mora, é obrigado a se deslocar a um posto de saúde local, fato que contraria disposições contidas no Estatuto do Idoso

Índio cumprirá pena por estupro em prisão comum

Crime ocorreu fora da reserva indígena, em uma chácara onde o pai do acusado trabalhava e residia